A Reforma Tributária mal entrou em sua fase de transição e o primeiro grande contencioso já bateu às portas do Judiciário brasileiro. Conselho Brasileiro de Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (CICIEX), que questionou judicialmente o artigo 82 da Lei Complementar nº 214/2025 e seus reflexos da (EC 132/2023), art. 156 -A , § 1º, III, 149, § 2º, I, 149- B e 195 V. Esse dispositivo submeteu as empresas intermediárias, como trading companies e comerciais exportadora