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O Novo Imposto de Renda Mínimo (Lei nº 15.270/2025) e seus Impactos no Lucro Real, Presumido e Simples Nacional
A recente promulgação da Lei nº 15.270/2025 trouxe uma virada paradigmática na tributação sobre a renda no Brasil. A grande novidade foi a instituição do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFm) sobre a renda global do contribuinte, mitigando a histórica isenção irrestrita sobre lucros e dividendos distribuídos. Para nós, tributaristas, e para os tomadores de decisão, entender o impacto dessa "engenharia fiscal" nos diferentes regimes tributários tornou-se imperativo.
GILBERTO CALDEIRA
24 de jun.3 min de leitura
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