Falência no Simples Nacional: é Possivel proteger seu patrimônio?

Falência no Simples Nacional: É possível proteger seu patrimônio?

A Crise Diplomática e o Risco ao Patrimônio do Empresário no Simples Nacional

O atual cenário de tensões diplomáticas entre o Brasil e os Estados Unidos da América, que culminou na imposição de uma taxação de 50% sobre produtos e serviços brasileiros, representa um golpe severo para muitas empresas do Simples Nacional cujo foco de negócio está direcionado às exportações.

Essa medida, de impacto direto e imediato, pode tornar a manutenção do negócio inviável, empurrando-o para uma situação de insolvência e, consequentemente, para o processo de falência.

O CAMINHO DA FALÊNCIA!

Momento de crise em que vive o Brasil , face aos Estados Unidos da América, muitas empresas no Regime do Simples Nacional possui o foco de seu negócio direcionado as exportações.

Crise diplomática que se instalou e determinou a taxação de produtos e serviços brasileiros na ordem de 50%, torna inviável manter o negócio.

Quando uma taxação tão elevada é imposta, a competitividade dos produtos e serviços brasileiros no mercado americano é drasticamente reduzida. As margens de lucro desaparecem, os custos se tornam proibitivos e a capacidade de gerar receita é comprometida.

Nesse contexto, a empresa se vê sem condições de honrar seus compromissos financeiros, caracterizando a insolvência. A falência, nesse caso, não é uma falha de gestão interna, mas sim uma consequência direta de um fator externo e incontrolável.

O QUE DIZ A LEI !

É fundamental entender que a Lei nº 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e a falência no Brasil, aplica-se ao "empresário e à sociedade empresária".

Isso significa que empresas do Simples Nacional, sejam elas Sociedades Limitadas (Ltda), Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU) – que substituíram as antigas EIRELI – ou Microempreendedores Individuais (MEI), estão sujeitas a essa lei.

A falência é decretada quando não há mais chance de recuperação financeira do negócio, mesmo após tentativas de reorganização.

A grande preocupação do empresário, nesse cenário de crise, é se o patrimônio pessoal, construído ao longo de anos de trabalho e dedicação, pode ser atingido pelas dívidas da empresa. A resposta a essa questão depende fundamentalmente da natureza jurídica da empresa e da conduta do empresário.

POSSIBILIDADE DE PROTEGER SEU PATRIMÔNIO!

Lei de Falências, reforça essa premissa, vedando a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada. Em tese, o simples inadimplemento das obrigações da empresa não é, por si só, fundamento para atingir os bens pessoais.

Entretanto tal proteção não é absoluta. O patrimônio pessoal do empresário pode ser alcançado por meio da desconsideração da personalidade jurídica, um mecanismo legal de caráter excepcional.

Para que isso ocorra, é imprescindível que seja comprovado o abuso da personalidade jurídica, que se manifesta de duas formas principais, conforme o Art. 50 do Código Civil :

Quando a pessoa jurídica é utilizada com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos.

Ausência de separação de fato entre os patrimônios da empresa e dos sócios. Isso pode ser evidenciado por atos como o pagamento repetitivo de despesas pessoais com recursos da empresa (ou vice-versa), ou a transferência de bens sem contrapartida efetiva.

AUTOFALÊNCIA COMO MEDIDA ESTRATÉGICA!

A autofalência ocorre quando a própria empresa, por meio de seus gestores, reconhece sua insolvência e solicita judicialmente a declaração de falência. É um dever dos gestores agir assim quando não há mais possibilidade de honrar os compromissos financeiros.

As vantagens da autofalência incluem a desobrigação da empresa pelos débitos que não puderem ser quitados com seu patrimônio após a liquidação.

A autofalência é uma medida para gerir o encerramento do negócio de forma mais ordenada, mas a responsabilidade pessoal dos sócios ainda será avaliada sob os mesmos critérios legais aplicáveis a qualquer processo falimentar.

A autofalência, embora um passo difícil, pode ser uma estratégia de boa-fé para um encerramento mais controlado, mas não é um escudo automático contra a desconsideração se houver evidências de má-fé ou confusão patrimonial prévia.

Uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Recuperação de Empresas (IBR) e pela Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) aponta que a falência tem uma duração média de pelo menos 16 anos. Há casos que superam duas décadas sem que se tenha uma previsão de encerramento.

Enquanto o processo de falência estiver em curso, o empresário tem o direito e a oportunidade de apresentar todas as provas e argumentos necessários para defender seu patrimônio pessoal e evitar que ele seja atingido.

CONCLUSÃO!

Não pedir a autofalência quando a empresa está em situação de insolvência irreversível pode levar a um agravamento da crise financeira, à perda de controle sobre o processo de falência e, mais criticamente, a um aumento do risco de que o patrimônio pessoal do empresário seja alcançado, caso o juízo entenda que houve abuso ou má-fé na gestão da empresa que levou ao prejuízo dos credores.