Penhoraram meu salário? o que fazer.

Penhoraram   meu salário? o que fazer.

Para compreendermos a lógica,  devemos distinguir  penhora do ato de constrição determinado por juiz no processo judicial. Temos que entender que antes da penhora a justiça torna indisponível se dinheiro, seu carro , sua casa.

A constrição patrimonial é qualquer ato judicial que restringe a disponibilidade ou o acesso do devedor a seus bens e direitos. O objetivo principal da constrição é garantir o cumprimento de uma dívida ou obrigação.

  O Art. 854 do CPC permite que o juiz, a pedido do credor, determine às instituições financeiras o bloqueio (indisponibilidade) de dinheiro em contas bancárias do executado sem dar ciência prévia do ato ao executado.

Penhora judicial vem ser esta  constrição patrimonial , que após citado você não pagar a dívida no prazo e também não se defender, o juiz entenderá que você não se opõe à cobrança e poderá determinar a penhora dos seus bens.

A regra geral no processo civil brasileiro é que a penhora não pode ocorrer sem que o devedor tenha sido previamente citado(a). 

Aja rápido, leia a documentação com atenção!

Se você foi citado(a) da constrição, isso significa que a Justiça te informou oficialmente sobre uma medida que está "prendendo" ou "bloqueando" algum bem ou valor seu para garantir o pagamento de uma dívida. Este é um momento crucial e você precisa agir rapidamente.

  Isso significa que a Justiça irá buscar e "prender" valores em suas contas bancárias, veículos, imóveis ou outros bens, para garantir que o credor receba o que lhe é devido.

Por isso, receber uma citação em um processo de execução é um sinal claro de que você precisa agir rápido e, idealmente, buscar a orientação de um advogado para entender seus direitos e as melhores opções de defesa.

Se Seu Salário Foi Penhorado, O Que Fazer?

Identifique o Processo Judicial: Descubra qual é o número do processo que gerou a penhora. Geralmente, seu empregador ou o banco conseguem te informar isso. Com o número do processo, você pode consultar a tramitação online (no site do Tribunal de Justiça do seu estado ou da Justiça Federal/Trabalho, dependendo do caso).

Procure um Advogado: Este é o passo mais importante e urgente.

Regra Geral de Impenhorabilidade: O Art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que salários, proventos de aposentadoria e pensões são, em regra, impenhoráveis. Eles são verbas de natureza alimentar, essenciais para sua sobrevivência.

Quando seu salário pode ser penhorado? 

 Dívida é de pensão alimentícia (seja para filhos, ex-cônjuge, etc.), a penhora de salário é permitida e pode chegar a até 50% dos rendimentos líquidos.

Créditos Trabalhistas: A Justiça do Trabalho (TST, no Tema 75 de Recursos Repetitivos) permite a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos para pagar dívidas trabalhistas.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem admitido a penhora de uma parte do salário mesmo para dívidas não alimentares (como dívidas de banco, cartão de crédito, empréstimos), mas de forma excepcional e muito limitada. 

Isso só ocorre se ficar provado que a penhora não compromete o seu mínimo existencial (ou seja, se você tem um salário bem alto e uma parte pode ser penhorada sem te prejudicar gravemente) e se o credor não encontrou outros bens para penhorar.