" Saiba como contestar uma cobrança da Receita Federal" !

Saiba como contestar uma cobrança da Receita Federal

O Processo Administrativo Fiscal é uma ferramenta crucial para que o contribuinte possa questionar uma cobrança tributária e evitar que a dívida seja consolidada e executada.

Após receber uma notificação de lançamento de crédito tributário, o contribuinte geralmente tem um prazo de 30 dias para apresentar uma impugnação junto à Delegacia da Receita Federal.

Se o contribuinte não apresentar essa defesa dentro do prazo, o débito se torna definitivo.

A partir desse ponto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode inscrever o valor na Dívida Ativa da União, que é um cadastro oficial de devedores. Essa inscrição transforma o débito em uma Certidão de Dívida Ativa (CDA), que tem força de título executivo judicial.

De acordo com a Lei nº 9.492/97, a CDA é um título passível de protesto. O protesto pode gerar restrições de crédito, como a inclusão do nome do contribuinte em serviços de proteção ao crédito, como o SPC.

A PGFN pode iniciar uma ação judicial de execução fiscal para cobrar o valor. Este processo permite a penhora de bens e contas bancárias do devedor para quitar a dívida.

VANTAGENS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO!

Portanto, a principal importância de um processo administrativo fiscal bem conduzido é justamente afastar o lançamento ou a notificação fiscal antes que a dívida se torne definitiva.

Ao questionar a cobrança na fase administrativa, o contribuinte evita a inscrição em Dívida Ativa e todas as consequências negativas que dela decorrem, como o protesto e a execução judicial. É uma forma de garantir o direito de defesa e evitar prejuízos financeiros e restrições de crédito.

Em termos: Anular uma cobrança indevida, evitar a inscrição do seu nome na Dívida Ativa da União, Impedir que a dívida seja protestada em cartório, o que pode sujar seu nome.

Principalmente “Ganhar tempo para se organizar e resolver a questão com calma.”

"Muitas pessoas pensam que, ao receberem uma cobrança de imposto, não há mais nada a fazer. Mas isso não é verdade! O Processo Administrativo Fiscal é a sua primeira e melhor chance de defender seus direitos.