A recente promulgação da Lei nº 15.270/2025 trouxe uma virada paradigmática na tributação sobre a renda no Brasil. A grande novidade foi a instituição do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFm) sobre a renda global do contribuinte, mitigando a histórica isenção irrestrita sobre lucros e dividendos distribuídos. Para nós, tributaristas, e para os tomadores de decisão, entender o impacto dessa "engenharia fiscal" nos diferentes regimes tributários tornou-se imperativo.

Muitos profissionais da saúde, clínicas médicas e prestadores de serviços em geral ainda enxergam a Reforma Tributária como uma realidade distante, projetada apenas para os próxiMuitosmos anos. Trata-se de um erro crítico que pode paralisar operações em pouquíssimas semanas. O marco legal estabelecido para agosto de 2026 determina o prazo limite no qual os sistemas do IVA Dual (IBS e CBS) entrarão em vigor para valer na prática, conforme o cronograma oficial de transição. E

A Reforma Tributária mal entrou em sua fase de transição e o primeiro grande contencioso já bateu às portas do Judiciário brasileiro. Conselho Brasileiro de Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (CICIEX), que questionou judicialmente o artigo 82 da Lei Complementar nº 214/2025 e seus reflexos da (EC 132/2023), art. 156 -A , § 1º, III, 149, § 2º, I, 149- B e 195 V. Esse dispositivo submeteu as empresas intermediárias, como trading companies e comerciais exportadora

Com a virada da Reforma Tributária batendo à porta, a tradicional engenharia fiscal da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) médica passará por uma transformação radical. Se hoje a escolha entre o Simples Nacional e o Lucro Presumido se resume a uma análise de faturamento e Fator R, a partir de 2027 o jogo muda: o fator determinante não será mais apenas o quanto o médico fatura, mas para quem ele emite a sua nota fiscal. O primeiro cenário é o Simples Nacional "Puro" (IBS e CBS

Por anos, o modelo de colocar dezenas de médicos como "sócios cotistas", com participações ínfimas, foi a saída padrão de muitas clínicas para remunerar a produção médica. Sob a rubrica de distribuição de lucros isentos, evitava-se o INSS patronal de 20% e a emissão de notas fiscais. Esse ecossistema, contudo, tem data de validade decretada para o fim de 2026. A partir de 2027, com a entrada em vigor da CBS e do IBS, o novo IVA Dual, o modelo de sócio cotista operacional de